Geral - 25/10/2018 - 15h55

Denúncia de crime contra animais pode ser feita pela internet

Redação/Assessoria


A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) disponibiliza à população um atendimento gratuito e on-line para denúncias de crimes contra os animais. Pela Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa), é possível registrar o B.O., de forma anônima, se preferir, e o documento é encaminhado para que o caso seja investigado. É necessário notificar data, local e horário aproximado em que ocorreu o crime e identificar o autor pelo nome ou apelido, se houver.

O animal pode ser classificado por espécie (cão, gato, pássaro etc), se é adulto ou filhote. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor para a apuração policial.

São Paulo também possui a Divisão de Investigação sobre Infrações e Maus-Tratos a Animais e demais crimes contra o Meio Ambiente. Criada em 2013, a pasta é responsável pela investigação de abusos, maus-tratos e demais atos de crueldade com animais.

Os denunciados podem ser enquadrados na Lei Federal 9.605/1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.

Outras medidas para coibir abusos
Além disso, quem maltrata animal de estimação perde a guarda sobre ele. É o que determina a Lei 16.308 sancionada em setembro de 2016. Além disso, o agressor é proibido de adotar outro animal durante cinco anos.

Outro destaque é a legislação que proíbe testes de laboratório em animais. A Lei 15.316 aplica multas de 50 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o correspondente a aproximadamente R$ 1 milhão, ao laboratório infrator. O Estado de São Paulo é o primeiro do país a proibir testes em animais.

Serviço
O site para fazer a denúncia é o www.ssp.sp.gov.br/depa.

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