Bauru - 12/12/2018 - 14h50

Saúde regulamenta distribuição de remédios nas Unidades de Assistência Farmacêutica

Redação/Assessoria

 

A Secretaria de Saúde publicou no final de novembro a portaria nº 279 que dispõe sobre Procedimentos, Critérios e Responsabilidades relacionadas à Assistência Farmacêutica. A Portaria entrará em vigor em janeiro de 2019.

A portaria tem por objetivo a adoção e acompanhamento de critérios para o procedimento de retirada de medicamentos na Rede Municipal de Saúde com vistas ao uso racional, a fim de garantir maior segurança e efetividade no tratamento do paciente.

Uma das mudanças será para os usuários oriundos da rede privada de saúde (hospitais, clínicas, consultórios, casas de repouso, instituições filantrópicas, sociedades beneficentes e outros) e não contemplados pelo Programa “Saúde não tem Preço (Farmácia Popular)”, que deverão estar previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde, para terem seus receituários atendidos dentre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. O cadastramento deverá ser realizado no Poupatempo, sendo necessária a comprovação:

I – domicilio no município de Bauru através de comprovante atualizado;

II – documento de identificação;

III – inscrição no Sistema Único de Saúde (cartão SUS).

A Secretaria orienta ainda que as pessoas que retiram os medicamentos pelo Programa Farmácia Popular, para que continuem retirando os mesmos nas Farmácias habituais.

Cada usuário pode receber medicamentos prescritos para, no máximo, duas pessoas, salvo responsáveis com receituários dos filhos.

De acordo com o Secretário de Saúde, José Eduardo Fogolin, o cadastramento prévio não tem o objetivo de suprimir direitos ou acesso dos usuários oriundos da rede privada aos medicamentos, apenas realizar o controle, fiscalização e eficácia na distribuição de medicamentos em igualdade de condições com os usuários da rede pública, além da criação de um banco de dados.

 

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