Bauru - 10/02/2019 - 07h00

Câmara: regulamentação de transporte por aplicativo volta à pauta da sessão

Redação/Assessoria
Audiência Pública discutiu o assunto em novembro - Foto: Pedro Romualdo


Os vereadores voltam a se reunir, nesta segunda-feira (08/02), às 14h, para mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Bauru. Dois projetos de lei sobrestados na última sessão voltam à pauta.

Transporte por aplicativo
O primeiro é de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, para regulamentação do transporte por aplicativos em Bauru.

Entre outros pontos, a proposta estabelece que as empresas de aplicativos deverão pleitear autorização para operar na cidade. O cadastro e fiscalização serão de responsabilidade da Emdurb, que deverá ser informada e sempre atualizada sobre a relação de condutores e veículos atuantes.

Além do texto original, foram apresentadas 14 emendas – 13 de autoria do vereador Coronel Meira (PSB) e uma do vereador Mané Losila (PDT).

Esta última dispõe do recolhimento de taxa, em favor do município, de 1% sobre o valor de cada viagem realizada por motoristas cadastrados junto aos serviços de transporte por aplicativo. Este foi um dos pontos discutidos e aceitos por representantes da categoria em Audiência Pública do dia 27 de novembro de 2018, promovida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes da Casa.

Outra emenda negociada na reunião garante o direito a atendimento por esses serviços a pessoas com deficiência, desde que o passageiro “consiga se transferir da cadeira de rodas para o veículo, ou vice-versa, sem o auxílio do motorista”.

Na audiência, representante do Comude - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relatou episódios de recusas indevidas de viagens por parte de condutores.

Plebiscitos e referendos
Também consta na pauta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que amplia as possibilidades para o requerimento de plebiscitos e referendos em Bauru.

A regra atual prevê que esses instrumentos de consulta popular podem ser demandados a partir da adesão de, pelo menos, 5% dos eleitores. O novo texto, além de especificar a necessidade de que esses munícipes sejam identificados por nome e número do Título de Eleitor, permite que os requerimentos partam também do chefe do Poder Executivo ou da maioria absoluta dos vereadores (50% mais um).

Em todos os casos, porém, antes da convocação via decreto do chefe do Poder Executivo, a realização dos plebiscitos ou referendos deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, com votos favoráveis de, pelo menos, dois terços dos parlamentares.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta defende a importância dos mecanismos de participação democrática direta, estabelecidos pela Constituição Federal.

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