Bauru - 18/06/2019 - 14h55

CEI dos Precatórios pede novos documentos e solicita colaboração da OAB, Assenag e Creci

Redação/Assessoria

Em sua primeira reunião, realizada na manhã desta terça-feira (18/06), a CEI dos Precatórios aprovou requerimentos solicitando que novos documentos sejam enviados pela Prefeitura. Também será requisitada a colaboração de entidades, com o intuito de propiciar mais transparência aos trabalhos e viabilizar ferramentas para a apuração de responsabilidades sobre valores devidos a proprietários de duas glebas de terra.

A comissão é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT), tem Roger Barude (PPS) como relator, e Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV), como membros.

Os trabalhos desta terça também foram acompanhados pelo presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM), que já autorizou todos os encaminhamentos deliberados pelo colegiado, e pelos parlamentares Coronel Meira (PSB) e Telma Gobbi (SD).

OAB, Assenag e Creci
À Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru) e à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru e Região (Assenag), serão emitidos convites para a designação de um representante que possa acompanhar as reuniões e outras diligências do colegiado.

Ao Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis (Creci), a comissão solicitará a avaliação das duas áreas eu resultaram nos processos: uma de 153 mil metros quadrados, inserida em Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) conhecida como “Floresta Urbana”; e outra de 145 mil metros quadrados, na região do Gasparini, que faz parte de Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada).

À Prefeitura
No âmbito documental, serão requisitadas à Prefeitura informações sobre todas as matrículas de propriedades inseridas na ARIE da “Floresta Urbana”, bem como os processos relativos a parcelamento de solo dessas glebas e os boletos de IPTU emitidos pela administração.

Chiara Ranieri justificou que, diferentemente do caso que resultou em um dos precatórios investigados, o município autorizou a construção de imóveis em outras propriedades da ARIE.

Também serão solicitados os processos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) relativos às glebas.

Processos recebidos
Documentos requisitados pelo presidente da CEI na quarta-feira da semana passada (12/06) foram parcialmente enviados à Casa de Leis às 9h45 desta terça.

Nos casos das duas áreas, foram recebidos os processos administrativos das secretarias municipais de Planejamento e de Negócios Jurídicos. A partir da solicitação de Bussola, eles serão integralmente digitalizados e disponibilizados a todos os membros da comissão e demais vereadores interessados.

Também pedidas há seis dias, as cópias dos processos judiciais que resultaram nas condenações da Prefeitura ainda não foram disponibilizadas à comissão.

Ainda na reunião desta terça, foram deliberadas providências internas para o apoio dos trabalhos da CEI, como a designação de segundo servidor de carreira para secretariar as reuniões e redigir os requerimentos aprovados verbalmente; além da organização separada dos documentos relativos a cada um dos dois precatórios em investigação.
 
Futuras oitivas
Também foi encaminhado que, na próxima reunião, após a análise prévia da documentação já recebida, a comissão de inquérito vai listar nomes a serem convidados ou convocados, estabelecendo também cronograma para as futuras oitivas.

Os trabalhos ordinários da CEI dos Precatórios serão realizados todas as terças-feiras, a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Bauru.
 
Saiba mais
Um dos precatórios está relacionado à área conhecida como “Floresta Urbana” – e exigiu a aprovação em dois turnos, no último dia 10 de junho, de Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta autorizando o governo a dividir, em quatro parcelas anuais, o débito de R$ 32,9 milhões, em favor dos proprietários de gleba de 153 mil metros quadrados.

A “Floresta Urbana” foi classificada como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) pelo Plano Diretor Participativo de 2008 – o que inviabilizou empreendimento residencial projetado pelos proprietários e pleiteado junto município dois anos antes, resultando no pedido de indenização.

O outro precatório, cujo pagamento pode ser exigido já para 2020, tem valor superior a R$ 14 milhões. A origem está na condenação da Prefeitura a indenizar uma empresa proprietária de gleba de 145 mil metros quadrados, situada na Área de Proteção Ambiental (APA / Água Parada).
 

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