Bauru - 23/06/2019 - 07h20

Prefeitura divulga nota de explicação sobre o Censo Habitacional

Redação

A Prefeitura divulgou uma nota sobre o Censo Habitacional, divulgado na última quarta-feira (19/06), seu funcionamento e o uso dos dados obtidos. Confira a nota na íntegra:

A respeito do Censo Habitacional, lançado pela Prefeitura de Bauru na última quarta-feira (19), faz-se necessário esclarecer que a Constituição Federal incluiu a moradia como um direito social (art. 6º), atribuindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a promoção de programas de construção de moradias (art. 23, IX).

O Censo Habitacional busca identificar famílias interessadas na compra de moradias (casa, apartamento ou lote urbanizado) para direcionamento aos empreendimentos habitacionais de interesse social. É o Município cumprindo seu dever de auxiliar famílias sem moradia para que possam ter chances reais de efetivar seu direito constitucionalmente garantido.

A Lei de Acesso à Informação permite que o Município disponibilize os dados obtidos no Censo Habitacional aos responsáveis pelos empreendimentos habitacionais classificados como de interesse social. Para tanto, faz-se necessário o expresso consentimento daquele que terá seus dados acessados por terceiros, sendo certo que aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido (Lei Federal 12.527/11, art. 31, parágrafo 2º e Lei Municipal 6.399/13, art. 19, parágrafo 2º).

Dessa forma, todo aquele que seja responsável por empreendimento habitacional devidamente classificado perante o Município de Bauru como de interesse social poderá solicitar acesso às informações obtidas no Censo Habitacional e as receberão para que sejam utilizadas exclusivamente com esse objetivo: ofertar a possibilidade de aquisição de moradia àqueles que dela necessitam.

Qualquer abuso na utilização das referidas informações pessoais será veementemente combatido e punido. O inequívoco interesse público e o aspecto social do Censo Habitacional são valores que permeiam a atuação do ente público municipal neste importante projeto para os nossos cidadãos.

 

 

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