Bauru - 08/10/2019 - 14h10

Com desconto de até 90% sobre juros, REFIS é aprovado pelos vereadores

Redação


Por unanimidade, os vereadores de Bauru aprovaram, em dois turnos, nesta segunda-feira (07/10), o projeto em que o Poder Executivo pede autorização para conceder, a contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2018, condições diferenciadas para o parcelamento de suas dívidas junto à administração, além de descontos sobre juros moratórios.

Depois da sanção da Lei pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, os munícipes poderão aderir ao novo Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS entre os dias 21 de outubro e 20 de dezembro.

Com a proposta, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.

Por outro lado, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil em 2019. Nos dois anos seguintes, esses valores podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.

Isso porque os débitos pagos à vista terão 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto indicado é de 75%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 60%. As dívidas, entretanto, poderão ser parceladas em até 96 meses.

Além do texto principal, o Plenário votou Mensagem do chefe do Executivo que suprimiu do projeto o seguinte dispositivo: “A remissão dos juros na forma desta lei não incidirá sobre os valores fixados por decisão judicial”.

Esclarecimentos
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Markinho Souza (PP) esclareceu que não haverá perdão sobre o valor principal das dívidas, enfatizando que não vale a pena deixar de pagar tributos para, posteriormente, aderir a novos REFIS.

Ainda na Tribuna, o parlamentar defendeu o trecho da proposta que condiciona a adesão ao programa a desistência de ações judiciais acerca dos débitos negociados. Segundo ele, tramitam na Justiça mais de 85 mil processos de execução fiscal, relacionados à Prefeitura.

Ponderações
O vereador Sandro Bussola (PDT) sugeriu que o governo encaminhe projeto que ofereça condições favoráveis de pagamentos também aos devedores do DAE. Em outra intervenção, anunciou que solicitará a relação dos cem contribuintes que mais devem ao município, com o intuito de analisar a eficácia do REFIS, que, em seu entendimento, deve ser amplamente divulgado pela administração para que a população tenha conhecimento sobre essa alternativa para ficar em dia com a Prefeitura.

Natalino da Silva (PV) endossou que a “fúria arrecadatória” deveria ser convertida também em “fúria jurídica” para a cobrança dos grandes devedores.

Já Chiara Ranieri (DEM) enfatizou a importância desse tipo de mecanismo para que empresas possam honrar seus compromissos, mas ponderou que há casos em que os débitos não são pagos porque são indevidamente cobrados pelo município.

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